Iniciativas
Ratificação·II / 38

Decreto-lei nº 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato do serviço doméstico.

Baixa comissão especialidade13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/38·Decreto-lei nº 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato do serviço doméstico.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/1980
Votação na generalidade10/02/1981
Aprovado
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Abs.
UDP
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Baixa comissão especialidade10/02/1981
Decreto-lei n.º 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato do serviço doméstico.