Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 214

Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV CABO.

Lei (Publicação DR)25 de setembro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/214·Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV CABO.Lei (Publicação DR)
TV CABO PORTUGAL, S. A..

Percurso legislativo

Entrada25/09/1996
Admissão26/09/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/09/1996
Anúncio27/09/1996
Discussão generalidade15/01/1997
Votação na generalidade16/01/1997
Aprovado
Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão.
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Votação na especialidade16/01/1997
Aprovado
Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão.
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Votação final global16/01/1997
Aprovado
Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão.
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Envio para promulgação28/01/1997
Decreto (Publicação)30/01/1997
Promulgação07/02/1997
Referenda13/02/1997
Envio INCM20/02/1997
Lei (Publicação DR)01/03/1997
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV CABO.