Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves
Elevação da freguesia de Ronfe, no concelho de Guimarães à categoria de vila
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV CABO.
Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.
Declara o dia 7 de Dezembro como dia de Timor-leste.
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.