Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 396

Consagra medidas de preservação e defesa do património das Marinhas de Sal de Rio Maior e garante o direito à exploração por parte dos salineiros.

Anúncio20 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/396·Consagra medidas de preservação e defesa do património das Marinhas de Sal de Rio Maior e garante o direito à exploração por parte dos salineiros.Anúncio

Percurso legislativo

Entrada20/03/1987
Admissão20/03/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/1987
Anúncio24/03/1987
Consagra medidas de preservação e defesa do património das Marinhas… por parte dos salineiros.