Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 398

Alterações ao Decreto-Lei n.º 272 - A/81 de 30 de Setembro - Código do Processo Trabalho.

Publicação24 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/398·Alterações ao Decreto-Lei n.º 272 - A/81 de 30 de Setembro - Código do Processo Trabalho.Publicação

Percurso legislativo

Entrada24/03/1987
Admissão24/03/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/1987
Anúncio25/03/1987
Alterações ao Decreto-Lei n.º 272 - A/81 de 30 de Setembro - Código do Processo Trabalho.