Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 397
Combate à exploração do trabalho infantil.
Publicação24 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada24/03/1987
Admissão24/03/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/1987
Anúncio25/03/1987
Publicação26/03/1987