Iniciativas
Ratificação·IV / 105

Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro que extingue a Casa do Douro criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro

Resolução da AR (Publicação DR)23 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/105·Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro que extingue a Casa do Douro criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de DezembroResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/10/1986
Admissão24/10/1986
Anúncio24/10/1986
Apreciação de Decreto-Lei03/02/1987
Apreciação de Decreto-Lei04/02/1987
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Abs.
PSD
Envio para promulgação06/02/1987
Resolução (Publicação DAR)11/02/1987
Resolução da AR (Publicação DR)21/02/1987