Iniciativas
Ratificação·IV / 135

Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Lei nºs 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78 de 4 de Dezembro, e as Portarias nºs 814/80, de 13 de Outubro e 1045/81, de 12 de Dezembro

Publicação27 de janeiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/135·Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Lei nºs 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78 de 4 de Dezembro, e as Portarias nºs 814/80, de 13 de Outubro e 1045/81, de 12 de DezembroPublicação

Percurso legislativo

Entrada27/01/1987
Admissão29/01/1987
Anúncio29/01/1987
Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, que reestrutura o… e 1045/81, de 12 de Dezembro