Iniciativas
Ratificação·IV / 137

Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto-Lei nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929

Publicação17 de fevereiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/137·Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto-Lei nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929Publicação

Percurso legislativo

Entrada17/02/1987
Admissão18/02/1987
Anúncio19/02/1987
Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto-Lei nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929