Iniciativas
Ratificação·IV / 50

Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro - estabelece disposições relativas as contra-ordenações no âmbito do Direito Laboral e da Disciplina Jurídica sobre Higiene, Segurança, Medicina do Trabalho, Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.

Publicação3 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/50·Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro - estabelece disposições relativas as contra-ordenações no âmbito do Direito Laboral e da Disciplina Jurídica sobre Higiene, Segurança, Medicina do Trabalho, Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.Publicação

Percurso legislativo

Entrada03/12/1985
Admissão04/12/1985
Anúncio05/12/1985
Publicação06/12/1985
Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro - estabelece disposições relativas as contra-ordenações no âmbito do Direito Laboral e da Disciplina Jurídica sobre Higiene, Segurança, Medicina do Trabalho, Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.