Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 61

Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/61·Reconhecimento Jurídico das Associações de EstudantesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/12/1985
Admissão05/12/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/1985
Anúncio06/12/1985
Discussão generalidade10/03/1986
Discussão generalidade13/03/1986
Votação na generalidade13/03/1986
Aprovado
4 a favordeputados
Favor
PSDPSCDSAntónio Barreto (PS)Lopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Borges De Carvalho (Indep)
Abs.
PRDPCPMDP/CDE
Baixa comissão especialidade13/03/1986
Envio para promulgação20/05/1986
Promulgação04/06/1986
Referenda10/06/1986
Envio INCM30/06/1986
Votação final global28/04/1987
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Decreto (Publicação)22/05/1987
Lei (Publicação DR)11/07/1987