Projeto de Lei·IV / 153

Regime juridico das AAEE do ensino médio e superior

Lei (Publicação DR)26 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/153·Regime juridico das AAEE do ensino médio e superiorLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/02/1986

Admissão26/02/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/1986

Anúncio27/02/1986

Publicação28/02/1986

Discussão generalidade10/03/1986

Discussão generalidade13/03/1986

Votação na generalidade13/03/1986

Aprovado

3 a favor1 abstençãodeputados

Favor

PSPRDAntónio Barreto (Indep)Lopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

Abs.

PSDPCPMDP/CDEBorges De Carvalho (Indep)

Baixa comissão especialidade13/03/1986

Votação final global28/04/1987

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Envio para promulgação20/05/1987

Decreto (Publicação)22/05/1987

Promulgação04/06/1987

Referenda15/06/1987

Envio INCM30/06/1987

Lei (Publicação DR)11/07/1987