Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 153

Regime juridico das AAEE do ensino médio e superior

Lei (Publicação DR)26 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/153·Regime juridico das AAEE do ensino médio e superiorLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/02/1986
Admissão26/02/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/1986
Anúncio27/02/1986
Discussão generalidade10/03/1986
Discussão generalidade13/03/1986
Votação na generalidade13/03/1986
Aprovado
3 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPRDAntónio Barreto (Indep)Lopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Abs.
PSDPCPMDP/CDEBorges De Carvalho (Indep)
Baixa comissão especialidade13/03/1986
Votação final global28/04/1987
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Envio para promulgação20/05/1987
Decreto (Publicação)22/05/1987
Promulgação04/06/1987
Referenda15/06/1987
Envio INCM30/06/1987
Lei (Publicação DR)11/07/1987
Regime juridico das AAEE do ensino médio e superior