Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 149

Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/149·Sobre o enquadramento legal das associações de estudantesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/02/1986
Admissão26/02/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/1986
Anúncio27/02/1986
Discussão generalidade10/03/1986
Votação na generalidade10/03/1986
Aprovado
1 a favor3 abstençãodeputados
Favor
PSDCDSBorges De Carvalho (Indep)
Abs.
PSPRDPCPMDP/CDEAntónio Barreto (Indep)Lopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Baixa comissão especialidade10/03/1986
Votação final global10/03/1986
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Discussão generalidade13/03/1986
Votação na generalidade13/03/1986
Baixa comissão especialidade13/03/1986
Envio para promulgação20/05/1987
Decreto (Publicação)22/05/1987
Promulgação04/06/1987
Referenda15/06/1987
Envio INCM30/06/1987
Lei (Publicação DR)11/07/1987