Projeto de Lei·IV / 89

Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior

Lei (Publicação DR)6 de janeiro de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/89·Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superiorLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/01/1986

Admissão07/01/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/01/1986

Anúncio09/01/1986

Publicação10/01/1986

Discussão generalidade10/03/1986

Discussão generalidade13/03/1986

Votação na generalidade13/03/1986

Aprovado

3 a favor1 abstençãodeputados

Favor

PSPCPMDP/CDEAntónio Barreto (Indep)Lopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

Abs.

PSDPRDCDSBorges De Carvalho (Indep)

Baixa comissão especialidade13/03/1986

Votação final global28/04/1987

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Envio para promulgação20/05/1987

Decreto (Publicação)22/05/1987

Promulgação04/06/1987

Referenda15/06/1987

Envio INCM30/06/1987

Lei (Publicação DR)11/07/1987