Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 150
Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário
Lei (Publicação DR)26 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada26/02/1986
Admissão26/02/1986
Anúncio26/02/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/1986
Publicação28/02/1986
Discussão generalidade10/03/1986
Baixa comissão especialidade10/03/1986
Discussão generalidade13/03/1986
Votação na generalidade13/03/1986
Baixa comissão especialidade13/03/1986
Envio para promulgação20/05/1987
Decreto (Publicação)22/05/1987
Promulgação04/06/1987
Referenda15/06/1987
Envio INCM30/06/1987
Lei (Publicação DR)11/07/1987