José Fillol

Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Proibição de todas as formas de publicidade ao tabaco

Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo

Sobre a democratização do acesso ao Ensino

Decreto-lei nº 108/86, de 21 de Maio (estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário)

Sobre a educação pré-escolar e o desenvolvimento da rede de jardins de infancia

Sobre a avaliação e certificação dos livros escolares

Criação da Região Demarcada de Vinho de Valpaços

Decreto-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro - cria junto do Ministro responsável pela Coordenação das Actividades de Investigação Cientifica e Tecnológica o Conselho Superior de Ciencia e Tecnologia (C.S.C.T.).

Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário

Estatuto das associações de estudantes do ensino superior

Aprova medidas tendentes a baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustiveis

Lei de bases do sistema educativo

Elevação à categoria de cidade da vila de Peso da Régua

Dia do estudante.

Criação da região demarcada de vinhos de Valpaços.

Lei de bases do sistema educativo