Iniciativas
Ratificação·IV / 151

Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Publicação31 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/151·Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnicoPublicação

Percurso legislativo

Entrada31/03/1987
Admissão01/04/1987
Anúncio02/04/1987