Manuel Monteiro

Repõe em vigor os limites mínimos e máximo de imposto de contribuição autárquica anteriores ao orçamento do estado para 1997.

Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia.

Altera o Decreto-Lei n°183/97,de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Revoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.

Alteração ao decreto-lei n° 166/94,de 9 de Junho (altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa).

Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Preservação das ruínas do Mosteiro do Carmo em Lisboa.

Lei de bases de política familiar

Remunerações mínimas mensais de jovens trabalhadores

Decreto-Lei nº 140-A/86, de 14 de Junho - cria o sistema de conta crédito denominada Conta Poupança-Emigrante. Revoga o Decreto-Lei nº 540/76, de 7 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7º, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 21-B/77, de 9 de Abril, o Decreto-Lei nº 729-H/75, de 22 de Dezembro e o Decreto-Lei nº 75-C/77 de 28 de Fevereiro

Direito de associação dos menores de 18 anos

Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes

Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro - estabelece disposições relativas as contra-ordenações no âmbito do Direito Laboral e da Disciplina Jurídica sobre Higiene, Segurança, Medicina do Trabalho, Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.