Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 397
Revoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/07/1997
Admissão17/07/1997
Anúncio17/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/07/1997
Publicação19/07/1997
Discussão generalidade19/12/1997
Votação na generalidade19/12/1997
Discussão especialidade19/12/1997
Votação na especialidade19/12/1997
Votação final global19/12/1997
Decreto (Publicação)22/12/1997
Envio para promulgação23/12/1997
Promulgação30/12/1997
Referenda30/12/1997
Envio INCM05/01/1998
Lei (Publicação DR)12/01/1998