Votações›VII/397
Aprovado

Revoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.

VII/397·Projeto de Lei·19 de dezembro de 1997·Plenário 23

Texto final.

Por unanimidade
Iniciativa
Revoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.Ver iniciativa →