António Galvão Lucas

Altera a lei orgânica do referendo

Recomenda ao Governo que proceda com urgência aos estudos e tome as decisões necessárias à correcção dos cadernos eleitorais.

Revoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.

Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de desenvolvimento entre várias regiões do país.

Alterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).

Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.

Alteração ao decreto-lei n° 166/94,de 9 de Junho (altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa).

Bases da família.

Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu a categoria de vila.

Elevação de Silgueiros a vila.

Criação das freguesias de Moinhos da Funcheira, São Brás, Alfornelos e Venda Nova no concelho da Amadora.

Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n° 46/86 de 14 de Outubro).

Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro, (Revê a legislação de combate à droga)

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Alteração ao Regimento da Assembleia da República.

Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.

Para a realização de um inquérito parlamentar.

Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Alteração ao estatuto dos gestores públicos.

Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa.