Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 255
Elevação de Silgueiros a vila.
Lei (Publicação DR)20 de dezembro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/12/1996
Admissão06/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/1997
Anúncio08/01/1997
Publicação09/01/1997
Discussão generalidade20/06/1997
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Envio para promulgação25/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Promulgação03/07/1997
Referenda10/07/1997
Envio INCM15/07/1997
Lei (Publicação DR)24/07/1997