Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 265
Alteração dos limites entre as freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião.
Lei (Publicação DR)15 de janeiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/01/1997
Admissão20/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/01/1997
Anúncio22/01/1997
Publicação23/01/1997
Discussão generalidade04/06/1997
Votação na generalidade04/06/1997
Votação na especialidade04/06/1997
Votação final global04/06/1997
Votação final global05/06/1997
Envio para promulgação16/06/1997
Decreto (Publicação)19/06/1997
Votação final global20/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997