Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 206
Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)12 de julho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/07/1996
Admissão16/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/1996
Anúncio18/07/1996
Publicação06/09/1996
Discussão generalidade20/06/1997
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Envio para promulgação25/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Promulgação03/07/1997
Referenda10/07/1997
Envio INCM15/07/1997
Lei (Publicação DR)24/07/1997