Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 175
Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila
Lei (Publicação DR)11 de junho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/06/1996
Admissão11/06/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1996
Anúncio19/06/1996
Publicação20/06/1996
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Discussão generalidade21/06/1997
Envio para promulgação25/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Promulgação03/07/1997
Referenda10/07/1997
Envio INCM15/07/1997
Lei (Publicação DR)24/07/1997