Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 382
Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)4 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/06/1997
Admissão05/06/1997
Anúncio05/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1997
Publicação07/06/1997
Votação final global20/06/1997
Discussão generalidade21/06/1997
Votação na generalidade21/06/1997
Votação na especialidade21/06/1997
Votação final global21/06/1997
Envio para promulgação25/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Promulgação03/07/1997
Referenda10/07/1997
Envio INCM15/07/1997
Lei (Publicação DR)24/07/1997