Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 16
Alteração ao Regimento da Assembleia da República.
Resolução da AR (Publicação DR)29 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/02/1996
Admissão29/02/1996
Anúncio29/02/1996
Apreciação29/02/1996
Votação Deliberação29/02/1996
Publicação07/03/1996
Resolução (Publicação DAR)18/04/1996
Envio INCM18/04/1996
Resolução da AR (Publicação DR)02/05/1996