Projeto de Lei·VII / 79

Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.

Iniciativa Caducada31 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/79·Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/01/1996

Admissão02/02/1996

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/1996

Anúncio07/02/1996

Publicação08/02/1996

Iniciativa Caducada24/10/1999