Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 364

Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.

Votação na generalidade15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/364·Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/05/1997
Admissão19/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/1997
Anúncio21/05/1997
Discussão generalidade22/05/1997
Votação na generalidade05/06/1997
Rejeitado
1 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Contra
PSPSDPCPPEV