Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 79

Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Lei (Publicação DR)25 de março de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Lei · VII/79·Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/03/1997
Admissão02/04/1997
Anúncio02/04/1997
Discussão generalidade22/05/1997
Votação na generalidade05/06/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Discussão especialidade05/06/1997
Votação na especialidade05/06/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Votação final global05/06/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio para promulgação16/06/1997
Decreto (Publicação)19/06/1997
Lei (Publicação DR)18/07/1997