Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 80
Alterações ao Código Penal
Votação na generalidade8 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/04/1997
Admissão10/04/1997
Anúncio10/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/1997
Publicação11/04/1997
Discussão generalidade22/05/1997
Votação na generalidade05/06/1997