Armelim Amaral

Altera o Decreto-Lei n°183/97,de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código Civil

Lei de bases da família

Recomenda ao Governo que proceda com urgência aos estudos e tome as decisões necessárias à correcção dos cadernos eleitorais.

Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.

Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n° 46/86 de 14 de Outubro).