Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 448
Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código Civil
Votação na generalidade14 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Lei · VII/448·Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código CivilVotação na generalidade
NASCITURO
Percurso legislativo
Entrada14/01/1998
Admissão15/01/1998
Anúncio15/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1998
Publicação17/01/1998
Discussão generalidade04/02/1998
Votação na generalidade04/02/1998
Rejeitado
Votação nominal. A Favor-14; Contra-188; Abstenção-24.
14 a favor187 contra24 abstençãodeputados
Favor
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)Jorge Ferreira (CDS-PP)Luís Queiró (CDS-PP)Nuno Correia Da Silva (CDS-PP)Ismael Pimentel (CDS-PP)Ferreira Ramos (CDS-PP)Manuel Monteiro (CDS-PP)Gonçalo Ribeiro Da Costa (CDS-PP)Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)Augusto Boucinha (CDS-PP)Moura E Silva (CDS-PP)Nuno Abecasis (CDS-PP)Francisco Peixoto (CDS-PP)Armelim Amaral (CDS-PP)
Contra
António De Almeida Santos (PS)Raul Rêgo (PS)Alberto Costa (PS)Elisa Damião (PS)José Magalhães (PS)Helena Roseta (PS)Acácio Barreiros (PS)Manuel Jorge Goes (PS)António Galamba (PS)Nuno Baltazar Mendes (PS)Fernando Pereira Marques (PS)Pinto Simões (PS)Barbosa De Oliveira (PS)Manuel Varges (PS)Tomás Vasques (PS)Carlos Cordeiro (PS)Gonçalo Almeida Velho (PS)Miguel Coelho (PS)Celeste Correia (PS)Jorge Rato (PS)Raimundo Narciso (PS)Claudio Monteiro (PS)Natalina Tavares De Moura (PS)José Egípto (PS)Ferreira Do Amaral (PSD)Maria Eduarda Azevedo (PSD)Arménio Santos (PSD)Pedro Passos Coelho (PSD)Francisco Torres (PSD)Fernando Pedro Moutinho (PSD)Luís David Nobre (PSD)António Rodrigues (PSD)Vieira De Castro (PSD)Moreira Da Silva (PSD)Rui Gomes Da Silva (PSD)António Reis (PS)Rosa Maria Albernaz (PS)Afonso Candal (PS)Francisco Valente (PS)Augusto Leite (PS)João Carlos Da Silva (PS)Pacheco Pereira (PSD)Castro De Almeida (PSD)Jorge Roque Cunha (PSD)Manuel Oliveira (PSD)Hermínio Loureiro (PSD)José Júlio Ribeiro (PSD)António Saleiro (PS)Gavino Paixão (PS)Rodeia Machado (PCP)Maria Do Rosário Carneiro (PS)Laurentino Dias (PS)António Braga (PS)Alberto Marques (PS)Artur Sousa Lopes (PS)Martinho Gonçalves (PS)Albino Costa (PS)Sónia Fertuzinhos (PS)Luís Marques Mendes (PSD)Miguel Macedo (PSD)Amândio Oliveira (PSD)António Germano Sá E Abreu (PSD)Jorge Moreira Da Silva (PSD)Cruz Oliveira (PSD)Júlio Meirinhos (PS)Mota Andrade (PS)Fernando Serrasqueiro (PS)Carlos Lavrador (PS)Antunes Da Silva (PSD)Manuel Frexes (PSD)Manuel Alegre (PS)João Rui De Almeida (PS)Carlos Beja (PS)Osório Gomes (PS)Ricardo Castanheira (PS)Rui Namorado (PS)Barbosa De Melo (PSD)Calvão Da Silva (PSD)Fernanda Mota Pinto (PSD)Carlos Encarnação (PSD)Domingos Cordeiro (PS)Lino De Carvalho (PCP)Manuela Ferreira Leite (PSD)Luís Filipe Madeira (PS)Martim Gracias (PS)Paulo Neves (PS)Jorge Valente (PS)Jovita Ladeira (PS)Cabrita Neto (PSD)António Vairinhos (PSD)Mendes Bota (PSD)Carlos Alberto Santos (PS)Victor Moura (PS)António Gouveia (PSD)Silva Marques (PSD)Maria Luisa Ferreira (PSD)António Barradas Leitão (PSD)Henrique Neto (PS)Rui Vieira (PS)Arnaldo Homem Rebelo (PS)João Pedro Correia (PS)Carlos Carvalhas (PCP)Luís Sá (PCP)António Filipe (PCP)Isabel Castro (PEV)Bernardino Soares (PCP)João Corregedor Da Fonseca (PCP)Francisco Camilo (PS)Francisco Fonenga (PS)Artur Torres Pereira (PSD)Francisco De Assis (PS)Maria Carrilho (PS)Manuel Dos Santos (PS)Alberto Martins (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)José Saraiva (PS)Jorge Strecht (PS)Luís Pedro Martins (PS)Fernando De Sousa (PS)Antão Ramos (PS)Paula Duarte (PS)Afonso Lobão (PS)José Barradas (PS)Artur Penedos (PS)Fernando Jesus (PS)Pedro Baptista (PS)Sérgio Silva (PS)Paulo Mendo (PSD)Carlos De Brito (PSD)António Taveira (PSD)Sérgio Vieira (PSD)Luís Marques Guedes (PSD)Rui Rio (PSD)Manuel Moreira (PSD)Bernardino Vasconcelos (PSD)Carlos Duarte (PSD)Pedro Da Vinha Costa (PSD)João Mota (PSD)Acácio Roque (PSD)João Moura De Sá (PSD)João Amaral (PCP)José Calçada (PCP)Jorge Lacão (PS)José Niza (PS)Rui Carreteiro (PS)José Ribeiro Mendes (PS)Nelson Baltazar (PS)Miguel Miranda Relvas (PSD)Luísa Mesquita (PCP)Eduardo Pereira (PS)Aires De Carvalho (PS)Joel Hasse Ferreira (PS)Garcia Dos Santos (PS)José Reis (PS)Fernanda Costa (PS)Matos Leitão (PS)Carlos Amândio (PS)Ana Catarina Mendonça (PS)Octávio Teixeira (PCP)Heloísa Apolónia (PEV)Odete Santos (PCP)Joaquim Matias (PCP)Pedro Pinto (PSD)Cardoso Ferreira (PSD)Lucília Ferra (PSD)Carvalho Martins (PSD)Américo Sequeira (PSD)José Carlos Tavares (PS)Marques Júnior (PS)António José Dias (PS)Eduardo Azevedo Soares (PSD)Costa Pereira (PSD)António Martinho (PS)Carlos Marta (PSD)Mário Videira Lopes (PS)Joaquim Sarmento (PS)Reis Leite (PSD)Medeiros Ferreira (PS)Teixeira Dias (PS)Guilherme Silva (PSD)Hugo Velosa (PSD)Isabel Sena Lino (PS)Arlindo Oliveira (PS)Paulo Pereira Coelho (PSD)Carlos Luís (PS)Maria Manuela Aguiar (PSD)Maria Do Carmo Sequeira (PS)
Abs.
Pedro Roseta (PSD)Francisco José Martins (PSD)Pedro Holstein Campilho (PSD)Duarte Pacheco (PSD)Teresa Patrício Gouveia (PSD)Filomena Bordalo (PSD)José Gama (PSD)Álvaro Amaro (PSD)João Poças Santos (PSD)João Carlos Barreiras Duarte (PSD)Domingos Gomes (PSD)Carlos Coelho (PSD)Mário Albuquerque (PSD)Helena Santo (CDS-PP)Roleira Marinho (PSD)Fernando Pereira (PSD)Eurico Figueiredo (PS)Falcão E Cunha (PSD)José Cesário (PSD)Adriano Azevedo (PSD)Mota Amaral (PSD)Lalanda Gonçalves (PSD)Correia De Jesus (PSD)Lourdes Lara (PSD)