Augusto Boucinha

Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente antes do 25 de Abril de 1974 após a frequência da Academia Militar

Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril

Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal

Lei de bases da saúde

Conselhos municipais de acção social

Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Altera a Lei n°14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do estado

Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal

Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência

Revoga as leis da regionalização

Actualização das pensões da carreira docente

Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia.

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.

Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de acompanhamento e estudo para garantir a escolha familiar da programação televisiva; desenvolva infra-estruturas, fomente a pesquisa e aplicação de meios tecnológicos que criem condições para um efectivo poder familiar face à violência televisiva através do dispositivo anti-violência.

Repõe em vigor os limites mínimos e máximo de imposto de contribuição autárquica anteriores ao orçamento do estado para 1997.

Criação do concelho de Ermesinde

Criação do concelho de Pinhal Novo

Criação do concelho de Cernache do Bonjardim

Altera o Decreto-Lei n°183/97,de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Decreto-lei n° 4/98, de 8 de Janeiro que estabelece o Regime Jurídico das Escolas Profissionais