Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 652
Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril
Iniciativa Caducada12 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada12/04/1999
Admissão14/04/1999
Anúncio14/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/04/1999
Publicação15/04/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999