António Brochado Pedras

Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência

Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções

Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização

Revoga as leis da regionalização

Altera a Lei n°14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do estado

Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril

Revoga o decreto-lei n° 210/90,de 27 de Junho e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no Decreto-lei n°363/86, de 30 de Outubro

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n°7/93, de 1 de Março alterada pelas Leis nºs 24/95 de 18 de Agosto 55/98, de 18 de Agosto e 8/99 de 10 de Fevereiro

Lei de bases da saúde

Pronuncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da união europeia

Lei de bases da acção social escolar

Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/94, de 9 de Novembro.

Alteração ao estatuto dos gestores públicos.

Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.