Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 665

Revoga o decreto-lei n° 210/90,de 27 de Junho e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no Decreto-lei n°363/86, de 30 de Outubro

Iniciativa Caducada21 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/665·Revoga o decreto-lei n° 210/90,de 27 de Junho e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no Decreto-lei n°363/86, de 30 de OutubroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/04/1999
Admissão27/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/04/1999
Anúncio28/04/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999
Revoga o decreto-lei n° 210/90,de 27 de Junho e prorroga o prazo… n°363/86, de 30 de Outubro