Francisco Peixoto

Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928

Lei de bases da saúde

Altera o Artigo 80°-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -lei nº 442-A/88, de 3o de Novembro

Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência

Privatização do Notariado

Revoga o decreto-lei n° 210/90,de 27 de Junho e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no Decreto-lei n°363/86, de 30 de Outubro

Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal

Revoga as leis da regionalização

Actualização das pensões da carreira docente

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de acompanhamento e estudo para garantir a escolha familiar da programação televisiva; desenvolva infra-estruturas, fomente a pesquisa e aplicação de meios tecnológicos que criem condições para um efectivo poder familiar face à violência televisiva através do dispositivo anti-violência.

Recomenda ao Governo a alteração das bases da concessão do serviço público de telecomunicações.

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.

Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros.