Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 680

Altera o Artigo 80°-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -lei nº 442-A/88, de 3o de Novembro

Votação na especialidade11 de maio de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/680·Altera o Artigo 80°-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -lei nº 442-A/88, de 3o de NovembroVotação na especialidade

Percurso legislativo

Entrada11/05/1999
Admissão13/05/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1999
Anúncio14/05/1999
Discussão generalidade26/05/1999
Votação na generalidade26/05/1999
Aprovado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Contra
PS
Baixa comissão especialidade26/05/1999
Votação na especialidade02/07/1999
Rejeitado
2 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
PCPPEV
Altera o Artigo 80°-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -lei nº 442-A/88, de 3o de Novembro