Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 679
Privatização do Notariado
Iniciativa Caducada15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada13/05/1999
Admissão13/05/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1999
Anúncio14/05/1999
Publicação15/05/1999
Discussão generalidade30/06/1999
Votação na generalidade01/07/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999