Proposta de Lei·VII / 284

Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos

Votação na generalidade24 de maio de 1999 → 24 de outubro de 1999

Proposta de Lei · VII/284·Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/05/1999

Admissão26/05/1999

Anúncio26/05/1999

Publicação29/05/1999

Discussão generalidade30/06/1999

Votação na generalidade01/07/1999

Rejeitado

1 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

Contra

PSDCDS-PPPCPPEV