Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 285
Aprova o Estatuto do Notariado
Iniciativa Caducada24 de maio de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada24/05/1999
Admissão26/05/1999
Anúncio26/05/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/1999
Publicação29/05/1999
Discussão generalidade30/06/1999
Votação na generalidade01/07/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999