Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 282

Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários

Iniciativa Caducada24 de maio de 1999 → 24 de outubro de 1999
Proposta de Lei · VII/282·Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos NotáriosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/05/1999
Admissão26/05/1999
Anúncio26/05/1999
Discussão generalidade30/06/1999
Discussão generalidade01/07/1999
Votação na generalidade02/07/1999
Aprovado
1 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Iniciativa Caducada24/10/1999
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários