Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 648

Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928

Iniciativa Caducada19 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/648·Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/03/1999
Admissão22/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/1999
Anúncio24/03/1999
Discussão generalidade29/04/1999
Discussão generalidade04/05/1999
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)06/05/1999
Aprovado
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSDMaria José Nogueira Pinto (CDS-PP)Nuno Correia Da Silva (CDS-PP)
Nova apreciação comissão generalidade06/05/1999
Nova apreciação comissão generalidade06/05/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999
Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928