Projeto de Lei·VII / 591

Alteração do Decreto nº 15.355

Iniciativa Caducada9 de dezembro de 1998 → 24 de outubro de 1999

Projeto de Lei · VII/591·Alteração do Decreto nº 15.355Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/12/1998

Admissão10/12/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/1998

Anúncio11/12/1998

Publicação12/12/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/1999

Discussão generalidade29/04/1999

Discussão generalidade04/05/1999

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)06/05/1999

Aprovado

4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSCDS-PPPCPPEV

Abs.

PSDMaria José Nogueira Pinto (CDS-PP)Nuno Correia Da Silva (CDS-PP)

Nova apreciação comissão generalidade06/05/1999

Nova apreciação comissão generalidade06/05/1999

Iniciativa Caducada24/10/1999