Aprovado
Alteração do Decreto nº 15.355
VII/591·Projeto de Lei·6 de maio de 1999·Plenário 82
4 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Nuno Correia Da Silva (CDS-PP)
A favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PSDMaria José Nogueira Pinto (CDS-PP)Nuno Correia Da Silva (CDS-PP)