Votações›VII/648
Aprovado

Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928

VII/648·Projeto de Lei·6 de maio de 1999·Plenário 82
4 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Nuno Correia Da Silva (CDS-PP)
A favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PSDMaria José Nogueira Pinto (CDS-PP)Nuno Correia Da Silva (CDS-PP)
Iniciativa
Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928Ver iniciativa →
Aprovado — Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928