Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 640
Lei de bases da saúde
Votação na generalidade15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada10/03/1999
Admissão15/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/1999
Anúncio17/03/1999
Publicação18/03/1999
Discussão generalidade27/05/1999
Votação na generalidade27/05/1999