Rui Pedrosa de Moura

Lei de bases da acção social escolar

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Revoga o decreto-lei n° 210/90,de 27 de Junho e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no Decreto-lei n°363/86, de 30 de Outubro

Lei de bases da saúde

Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal

Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Conselhos municipais de acção social

Pronuncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da união europeia

Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal

Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência

Revoga as leis da regionalização

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.

Política global de família.