Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 639

Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/639·Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/03/1999
Admissão15/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/1999
Anúncio17/03/1999
Discussão generalidade28/04/1999
Votação na generalidade29/04/1999
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Abs.
PSPSDPCPPEV
Baixa comissão especialidade29/04/1999
Votação na especialidade02/07/1999
Aprovado
Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Votação final global02/07/1999
Aprovado
Texto final.
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)11/08/1999
Promulgação26/08/1999
Referenda02/09/1999
Envio INCM07/09/1999
Lei (Publicação DR)14/09/1999
Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)